PGR-CC
Parecer n.º 35/2016
Relator: FERNANDO BENTO
instrução. 4.ª – A prossecução de tais atribuições junto das escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores. 5.ª – Deverão, consequentemente ... inspetores da IGEC que assegurem a prossecução dessas atribuições considerar-se abrangidos pela disposição legal referida na 1.ª conclusão. 6.ª – Deverão, igualmente, considerar-se abrangidos pela mesma disposição