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1. TRG2023-11-23

   1073/20.5T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - A prova das simulações e da procedência da acção traz, para

   • SIMULAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE INDIRETA
   • INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
2. TRC2013-09-24

   1260/12.0TBGRD-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal

   • INSOLVÊNCIA
   • MEAÇÃO
   • INSOLVENTE
   • BENS COMUNS
   • HIPOTECA
   • VENDA