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1. TRG2026-01-22

   3963/23.4T8GMR-I.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Não se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • INSOLVENTE
   • CRÉDITO LABORAL
2. TRC2015-03-24

   1014/08.8TMCBR-M.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
   • PENSÃO
   • PROGENITOR DESEMPREGADO
   • INSOLVENTE