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1. TRG2023-07-10

   3835/22.0T8VNF.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   direito. V. Estando em causa uma pessoa singular não titular de uma empresa - logo não sujeita ao dever de apreciação à insolvência (artigo 18º, nº 2 do CIRE) -, o pedido ... antes da declaração de insolvência e já em situação de insolvência, procede à doação da sua quota-parte num imóvel a pessoa com ele especialmente relacionada

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • REQUISITOS
2. TRG2023-07-10

   3519/22.9T8VNF.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. O caso julgado comporta um efeito negativo e um efeito positivo

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
3. TRG2024-10-17

   3422/21.0T8VNF-E.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   A dispensa de liquidação prevista no artº 171º do CIRE, não prevendo

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO DA MASSA
   • APURAMENTO DO VALOR DO BEM
   • AVALIAÇÃO OFICIOSA
4. TRG2023-07-10

   2193/22.7T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   1. Em sede de exoneração do passivo restante, os subsídios de férias

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO