144/13.9TAACB.C3

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

• INSOLVÊNCIA DOLOSA
• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
• TIPO OBJECTIVO
• ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO