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1. TRC2020-05-27

   144/13.9TAACB.C3

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • TIPO OBJECTIVO
   • ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO
2. TRE2018-03-20

   572/16.8T9TMR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • PRONÚNCIA
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR