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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência ... lugar à fixação de uma única remuneração certa. 2. Não se trata de dois processos distintos, mas de uma “conversão/transformação” da forma de processo, que passou de revitalização
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
casados sob o regime da comunhão de adquiridos, relativamente aos quais correram termos processos de insolvência distintos, tendo sido apreendido o direito à meação da insolvente sobre um bem imóvel
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
referido Regulamento é aplicável, com exceção dos processos de insolvência previstos no n.º 2 do seu art. 1º, a todos os processos nacionais que constam do elenco taxativo enunciado ... possibilidade de serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor, e «processos secundários (territoriais) de insolvência», estando
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto no art. 85/1 do CIRE, que contempla duas categorias distintas de ações suscetíveis de apensação ... requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele conveniente para os fins do processo. (iii) A primeira categoria legal pode abranger ações instauradas após a declaração de insolvência, desde
Relator: MANUEL CAPELO
bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade. IV - Nos termos dos arts. 81º, nº 4 e 82º ... insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
cumprimento coercivo. II - A imputação do cumprimento em crédito comum reconhecido no âmbito de processo de insolvência faz-se por aplicação das regras dos arts. 172.º e segs ... Tendo sido pago no processo de insolvência parte de um crédito reclamado pelo seu valor global, mas referente a três créditos parcelares distintos e autónomos, o valor aí recebido
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
único credor instaurar um processo de insolvência contra o respectivo devedor. II) Para efeitos do art. 20º/1/b do CIRE, devem diferenciar-se dois grupos distintos de obrigações, a saber
Relator: REGINA ROSA
processos de insolvência a relação criada é entre massa insolvente e credores, cujos interesses e regulação são acolhidos nesse processo e em que é princípio geral o da igualdade ... credores do insolvente. II – O estado intervém aqui num plano distinto, como credor em concurso com os demais credores do insolvente/contribuinte. III – Da auto-regulação no plano da insolvência não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
CIRE’, é distinta da ‘Liquidação’, propriamente dita, a qual se inicia nos termos do artº 158, no prazo previsto no artº 169º e com o processamento por apenso nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aplicável às apreensões realizadas no âmbito do processo de insolvência. III. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo de insolvência ... cônjuges é parte como insolvente), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal (como
Relator: CARLOS GIL
recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal ... apensação dos processos de insolvência não implica uma liquidação conjunta de todo o património das sociedades em relação de domínio, porque a tanto obsta a personalidade jurídica distinta de cada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o processo ser declarado encerrado em virtude da aprovação de um plano, dispõe de legitimidade substantiva para exigir ... causados em virtude do incumprimento do contrato de empreitada no que respeita a obras distintas daquelas cujo pagamento é agora exigido. 4 – O CPC de 2013 pretendeu consagrar a teoria
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
CIRE) um processo limitado aos bens situados em território português que a lei designa como “processo particular de insolvência” e que está sujeito ao regime fixado nos artigos ... seja, a toda a situação de insolvência que apresente elementos de conexão com países distintos, independentemente de estes estarem (ou não) integrados na União Europeia e submetidos ao Regulamento
Relator: CARVALHO GUERRA
superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277º do Código de Processo Civil. 6. Por deliberação de 3 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal aplicou ... nova sociedade habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma, independente e, sobretudo, distinta do “Banco B, SA”. 7. Cada um dos direitos e obrigações transferidos para o “Banco
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido, em processo de insolvência, é proprietário de imóvel sito em Portugal, encontra-se ipso iure assegurada ... apreensão (e eventual venda, em sede de liquidação do ativo) daquele imóvel; 3- O processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista a satisfação do interesse
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter ... necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto, sem prejuízo do acordo em contrário dos credores atingidos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aprovação e a oposição à aprovação do plano de insolvência consubstanciam, duas realidades distintas, impondo o pedido de recusa de homologação do plano a alegação (atempada) e a demonstração ... regras procedimentais as que visam regular a forma como deverá desenrolar-se o processo, enquanto as segundas se reportarão ao dispositivo do plano de revitalização, bem como aos princípios
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do