8 resultados nos descritores e sumários · 99 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência ... processo penal não corresponde a uma acção declarativa no sentido e para os efeitos constantes desse Acórdão. IV - Este não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
suspender a apreciação da impugnação de créditos reconhecidos num processo de insolvência até à decisão a proferir num processo-crime, por necessidade da decisão deste para aquela decisão, quando: não ... alegada a conexão entre os factos alegados na impugnação e os factos objeto do processo-crime; não foi demonstrada a conexão entre os factos alegados na impugnação (ainda que objeto
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
crime, não pode ver reconhecido o seu direito no âmbito do processo de insolvência. 2. É no processo penal que mercê princípio de adesão tem que deduzir o pedido ... prova próprios do direito processual penal. 4. Após a fixação da indemnização no processo crime, pode o credor reclamá-la no processo de insolvência e, caso se mostrem esgotados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
admitem modos de aquisição e de incremento patrimonial válidos, não sendo a prática de crimes uma forma legítima de enriquecer. II. No regime da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro ... condenação por certos crimes tipicamente rendosos. III. Face às presunções que permitem o apuramento da vantagem económica que terá resultado da prática de determinado tipo de crime (muito antes
Relator: CLEMENTE LIMA
instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvência não obsta a que os arguidos devedores/insolventes sejam ... chamados ao pagamento das prestações devidas e respectivos juros, no processo crime por abuso de confiança contra a segurança social
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
inverte-se (cfr. artº 344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram ... elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime
Relator: MARIA INÊS MOURA
CIRE e que segue a forma de processo sumário, por disposição do artº 148 nº 1 do CIRE. 2. Correndo termos processo crime, onde foi deduzido pedido de indemnização cível ... existência de causa prejudicial, até à decisão que venha a ser proferida naquele processo e desde que não se verifiquem os obstáculos previstos no artº 279 nº 2 do C.P.C
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente ... período de cessão, ou seja, durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo (artº 239º, nºs 1 e 2). IV – Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham