8 resultados nos descritores e sumários · 292 no texto integral
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
resultados últimos se alcancem); 7- Não cabe, porém, convidar ao aperfeiçoamento do articulado quando dos próprios factos alegados decorra a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão ... partes (não podendo o tribunal ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um articulado inepto num articulado viável
Relator: Tiago Miranda
não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi declarada judicialmente a insolvência da devedora originária em data anterior ... responsabilidade subsidiária, é da Autoridade Tributária exequente o ónus de alegar, no articulado próprio que é a contestação, os factos integrantes da continuação da gestão da insolvente pelo mesmo oponente
Relator: FERNANDO BENTO
ónus de alegar e de provar factos integradores da sua solvência. II - Tendo quedado inerte e silencioso no prazo da oposição, os factos alegados pelo credor consideram-se provados ... confissão tácita sua. III - Tal confissão judicial é um meio de prova dos factos articulados na petição inicial e se estes integrarem qualquer das hipóteses normativas previstas nas alíneas
Relator: JOSÉ AMARAL
apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele ... factos reais e concretos capazes de preencher esse modo de adquirir tal direito. É que alegar a posse dele fundamentadora não se compadece com a inserção, no articulado inicial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo ... princípio, condição suficiente da declaração de insolvência. 3. - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, ao devedor incumbe demonstrar a sua solvência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, nos termos do disposto no art. 590º ... petição deficiente, cuja causa de pedir carece de ser completada ou corrigida por os factos alegados serem insuficientes ou não se apresentarem suficientemente concretizados, se o autor não corresponder
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
processo de insolvência é admissível a apresentação de articulado superveniente desde que verificados os pressupostos exigidos pelo artº 506º do Código de Processo Civil. 2 - Os meios de defesa previstos ... insolvência, pode: - impugnar apenas o facto em que se fundamenta o pedido; - impugnar o facto em que se fundamenta o pedido e alegar a inexistência da situação de insolvência; -reconhecer
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
articulada de três meios de prova claramente identificados e os mesmos são de fácil compreensão, tal como os factos pelos mesmos documentados. 2. Não procede a impugnação aos factos provados ... para contraprova dois meios de prova totalmente irrelevantes para contraprovar os factos. 3. Cabe ao administrador da insolvência alegar na declaração resolutória e cabe à massa insolvente o ónus