106 resultados nos descritores e sumários · 845 no texto integral
Relator: GARCIA CALEJO
São dois os fundamentos para que se possa decretar a insolvência de um devedor, mas alternativos: que se verifique a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas; e que o passivo ... basta a circunstância de haver falta de cumprimento de obrigações para poder ser decretada uma insolvência, sendo necessário que as dívidas, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem
Relator: ISABEL SILVA
efetuada em processo de inventário. VI - A lei preveniu a hipótese de a insolvência ser decretada apenas quanto a um dos cônjuges, acautelando a possibilidade de o outro cônjuge ... ainda não tenha procedido à partilha de bens no momento em que é decretada a insolvência de um deles, tudo se passará, em termos patrimoniais e relativamente aos bens comuns
Relator: TELES PEREIRA
pagamento do crédito exequendo e a satisfação das custas da execução. VI – Assim, decretada a insolvência do executado na fase pós-venda, a “captura” do produto da venda pela execução
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Decretada a insolvência, a instância nas acções executivas pendentes apenas contra o insolvente, deve ser julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide e não simplesmente determinada a sua suspensão. Sumário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente
Relator: JUDITE PIRES
acção executiva, um bem de um devedor/executado contra quem, posteriormente, vem a ser decretada insolvência, o produto dessa venda, colocado à ordem de um exequente, ainda não afecto ao pagamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido. II) Decretada a insolvência do devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa ... caso julgado que se formou em torno da sentença que decretou a insolvência determina o indeferimento liminar da petição do novo processo de insolvência, assim como do pedido de exoneração
Relator: ISAÍAS PÁDUA
intenção de simplificação e de economia processual, permitindo ao juiz que decrete a insolvência de forma simplificada. II – Para tal, basta que no momento da prolação da sentença se conclua ... CIRE constituem uma condição de procedência do pedido de complementação da sentença que decretou a insolvência da requerida, à luz do disposto no nº 1 do citado artº 39º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte ... Civil, 703º ss do C. P. Civil). 2. A sentença de improcedência da insolvência, decretada com base na falta de apuramento de crédito para efeitos do art.20
Relator: BERNARDO DOMINGOS
cumprir. II - Demonstrando-se que a requerida (insolvente), à data da sentença que decretou a insolvência, afinal e genericamente, vinha cumprindo as suas obrigações e manifestava vontade de continuar ... CIRE, de incumprimento generalizado das obrigações da requerida, com base no qual foi decretada a sua insolvência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando ali seja apresentado pelo administrador judicial provisório parecer no sentido de ser decretada a insolvência do devedor, a mesma é imediatamente decretada pelo Juiz no próprio
Relator: EDUARDO TENAZINHA
poderá ser decretada a insolvência de uma pessoa colectiva quando for alegado e provado a impossibilidade manifesta do seu activo garantir as obrigações vencidas
Relator: PAULO AMARAL
Depois de proferida sentença que decreta a insolvência os requeridos, o requerente não pode desistir do pedido (art.º 21.º, CIRE). II- Esta disposição expressa não permite a aplicação
Relator: ALBERTO RUÇO
princípio do inquisitório consagrado no artigo 11.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março) não funciona nos casos ... mesma não foi recebida, desde que os factos considerados confessados sejam suficientes para decretar a insolvência. II - Na ausência de factos de onde se conclua que o devedor é solvente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contratos de trabalho não caducam com o decretamento da insolvência da entidade patronal, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto
Relator: CARLOS MOREIRA
processado para separação de meações - artº 825º do CPC e 740º do NCPC – decretada a insolvência do requerido/executado, a execução fica suspensa – artº 88º nº1 do CIRE - pelo que, assim
Relator: FRANCISCO CAETANO
indeferimento liminar; II – A petição inicial de um credor tendente ao decretamento da insolvência do devedor, desde que nela se alegue matéria de facto imprecisa e conclusiva, como tal integrante
Relator: FONTE RAMOS
singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas (art.º 249º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17º-G, n.º 3, do CIRE
Relator: JORGE ARCANJO
acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra vários executados, tiver sido decretada a insolvência de um dos executados, a execução é automaticamente suspensa e obrigatoriamente apensa ao processo
Relator: FREITAS NETO
insolvência desencadeada por iniciativa ou apresentação do devedor e até à prolação da decisão que declara ou não a respectiva insolvência, o processo tem como única parte o próprio devedor/apresentante ... insolvência. II) A causa de pedir do processo de insolvência é constituída pela impossibilidade de cumprimento pelo devedor das obrigações vencidas que concretamente tenha sido alegada. III) Decretada a insolvência