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Relator: GARCIA CALEJO
São dois os fundamentos para que se possa decretar a insolvência de um devedor, mas alternativos: que se verifique a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas; e que o passivo ... basta a circunstância de haver falta de cumprimento de obrigações para poder ser decretada uma insolvência, sendo necessário que as dívidas, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem
Relator: ISABEL SILVA
efetuada em processo de inventário. VI - A lei preveniu a hipótese de a insolvência ser decretada apenas quanto a um dos cônjuges, acautelando a possibilidade de o outro cônjuge ... ainda não tenha procedido à partilha de bens no momento em que é decretada a insolvência de um deles, tudo se passará, em termos patrimoniais e relativamente aos bens comuns
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de um crédito por
Relator: TELES PEREIRA
pagamento do crédito exequendo e a satisfação das custas da execução. VI – Assim, decretada a insolvência do executado na fase pós-venda, a “captura” do produto da venda pela execução
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
222º-G) a audição do devedor sobre a sua situação de insolvência nos casos de emissão de parecer ao abrigo do art.º 222º-G, n.º 3, CIRE, mediante ... passivo restante, distribuída e autuada a certidão que inclui o parecer, a insolvência é decretada (n.º 7 do mesmo artigo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Decretada a insolvência, a instância nas acções executivas pendentes apenas contra o insolvente, deve ser julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide e não simplesmente determinada a sua suspensão. Sumário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil (se se referir à decisão de direito). 3. A decisão de facto da insolvência pode ser alterada: por intervenção oficiosa da Relação, mesmo em relação a matéria de facto ... dívidas vencidas, nos termos do art.30º/4 do CIRE, determina o decretamento da insolvência da devedora, nos termos dos arts.3º e 36º ss do CIRE
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
615º. VII - A sentença que decretou a insolvência não constitui caso julgado quanto ao crédito invocado pelo requerente da insolvência na petição inicial de declaração de insolvência
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 36º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ao estipular que na sentença que declarar a insolvência o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador ... insolvência de todos os bens do devedor, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, significa que devem ser apreendidos os bens pertencentes ao devedor, ainda
Relator: José Correia
I) -A declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
insolvência. III. Deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos à sentença que decretou a insolvência, se os factos alegados já foram tomados em consideração na sentença; não sendo ainda ... novos, não tiver a virtualidade de fazer reapreciar a razoabilidade da sentença que decretou a insolvência, nos termos dos artigos 40º, 41º e 27º/ 1 a) e b) do CIRE
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE, inexistem no PER, em que não se decreta a insolvência, posto a finalidade do PER ser a de obstar a que se decrete a insolvência. V – Quanto ao eventual
Relator: JUDITE PIRES
acção executiva, um bem de um devedor/executado contra quem, posteriormente, vem a ser decretada insolvência, o produto dessa venda, colocado à ordem de um exequente, ainda não afecto ao pagamento
Relator: CANELAS BRÁS
possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. Sumário do relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido. II) Decretada a insolvência do devedor num determinado processo por si impulsionado, a existência de uma nova causa ... caso julgado que se formou em torno da sentença que decretou a insolvência determina o indeferimento liminar da petição do novo processo de insolvência, assim como do pedido de exoneração
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedido de exoneração de passivo restante proferida em processo de insolvência não constitui caso julgado no novo processo de insolvência em que o devedor formule novo pedido de exoneração, porquanto ... quanto à admissibilidade do pedido formulado assentam nas causas que nortearam a situação de insolvência decretada em cada um dos processos e na conduta do requerente do pedido, tendo sempre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
intenção de simplificação e de economia processual, permitindo ao juiz que decrete a insolvência de forma simplificada. II – Para tal, basta que no momento da prolação da sentença se conclua ... CIRE constituem uma condição de procedência do pedido de complementação da sentença que decretou a insolvência da requerida, à luz do disposto no nº 1 do citado artº 39º
Relator: ANTERO VEIGA
rectificação da sentença não é meio próprio para atacar a sentença que decreta a insolvência, na parte em que nos termos do artº 36º, al. c) do CIRE, refere ... devedor e lhes fixa residência. - O administrador do devedor referenciado na sentença que decreta a insolvência nos termos do artº 36º, al. c) do CIRE, pretendendo contestar tal qualidade, deve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
navegar nas águas controladas pelo julgador da insolvência, sendo que o legislador do CIRE, além de manter no processo de insolvência a necessidade de apreciação liminar para todos os casos ... controle judicial prévio, com vista à prossecução do desiderato de assegurar que não sejam decretadas insolvência em situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários