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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CIRE: “A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ... actuações omissivas aí previstas e a situação da verificação da insolvência ou do seu agravamento, pelo que, embora dispensando-se, na aludida norma, a demonstração do nexo causal entre
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Verifica-se culpa grave do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, quando, sendo trabalhador por conta de outrem e constituindo a retribuição auferida o seu único provento
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a
Relator: FRANCISCO XAVIER
início do processo, e o nexo causal entre a actuação e a criação, ou agravamento, da situação de insolvência. II. Demonstrando-se que a actuação do devedor ou dos administradores ... insolvência preenche algumas das alíneas do n.º 2, a lei considera criada, ou agravada, a situação de insolvência e funciona a presunção absoluta ou juris et jure e, assim
Relator: MOREIRA DO CARMO
exoneração do passivo restante de pessoa singular que a mesma tenha culposamente criado ou agravado a situação de insolvência, nos termos do art. 186º do CIRE. 2.- Para efeito ... culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência. 3.- Ao invés, o nº 3 do mencionado normativo legal estabelece apenas
Relator: TELES PEREIRA
I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução
Relator: JOSÉ AMARAL
pessoas abrangidas e sua relevância na verificação da situação de insolvência, ou no seu agravamento, segundo as circunstâncias do caso, podendo a gravidade do comportamento ser aferida em função ... circunstâncias atinentes à sua concreta conduta determinante da qualificação, como o contributo (criação ou agravamento) e a modalidade (dolo ou negligência grosseira), a consideração de tais factores jamais poderá levar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
juízo de causalidade entre o facto fundamentador da presunção e a criação ou agravamento da situação de insolvência, quer se tenha este por presumido ou se entenda ser este ... atraso na apresentação à insolvência posterior a tal data para a criação ou agravamento da situação de insolvência
Relator: EMÍDIO SANTOS
culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com culpa ... grave, como veda a prova de que a acção em questão não causou ou agravou a situação de insolvência, bem como veda a prova de que os administradores não actuaram
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dispensa a prova do nexo causal entre tal facto e a criação ou agravamento da insolvência, onerando o devedor com o ónus da prova de que não ... conduta que deu causa à insolvência ou ao seu agravamento, mas outro fator externo ou independente da sua vontade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dispensa a prova do nexo causal entre tal facto e a criação ou agravamento da insolvência, onerando o devedor com o ónus da prova de que não ... conduta que deu causa à insolvência ou ao seu agravamento, mas outros fator externo ou independente da sua vontade. 3. Um administrador de direito que o não seja de facto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2.- O incumprimento de manter a contabilidade organizada deve considerar ... CIRE não se trata nunca de punir o dolo ou a culpa constitutiva ou agravadora da situação de insolvência, mas de tutelar um interesse colectivo axiológica e sistemicamente relevante
Relator: MOREIRA DO CARMO
culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 8. Ao invés, o nº 3 do mencionado normativo legal estabelece apenas ... demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar tal situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado art. 186º; 9. As consequências
Relator: FREITAS NETO
obrigatória - e, por via disso, na produção dos efeitos decorrentes do processo - e o agravamento da garantia patrimonial poderá ser eleito como impeditivo do benefício, à luz das exigências ínsitas ... credores a partir desses 6 meses é que verdadeiramente deve ser apurado. 7. O agravamento do passivo ou a depreciação das garantias de algum dos vários créditos que se produzam
Relator: CARLOS MOREIRA
culposa é necessário ainda concluir-se que os comportamentos omissivos aí previstos criaram ou agravaram a situação de insolvência, não bastando a mera demonstração da sua existência, ou seja ... causal entre a conduta gravemente culposa do devedor ou administrador e a criação ou agravamento do estado de insolvência. III - Apurado em incidente de qualificação da insolvência que o requerido
Relator: SÍLVIA PIRES
devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, que: - tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo ... artº 186º, é necessário verificar que os comportamentos omissivos aí previstos criaram ou agravaram a situação de insolvência, não bastando a mera demonstração da sua existência e o funcionamento
Relator: JAIME FERREIRA
I – Embora conste do artº 23º, nºs 1 e 2, al. b
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O interesse na declaração dos direitos de um trabalhador, emergentes da
Relator: GARCIA CALEJO
I – São dois os fundamentos para que se possa decretar a insolvência
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
CPPT. III. O risco de prejuízo sério para o Estado traduz-se na possibilidade agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor. IV. A insolvência de sociedade consubstancia