TCASsó sumário
10876/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
razões jurídicas que serviram de apoio à solução adoptada, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia. - II- No domínio da chamada discricionariedade técnica, e em especial no âmbito ... motivo do seu desempenho. III- Proferido o último parecer previsto no iter procedimental, da competência da Junta Médica de Revisão da C.G.A., o tribunal apenas está apto a verificar