07424/02

Relator: José Ascensão Nunes Lopes

requisitos facturas constantes do artº 35º do CIVA não são exigências de validade formal das facturas para efeitos de IRC é necessário que tais documentos contenham um mínimo de elementos

• FACTURA EQUIVALENTE
• ART.º35.º CIVA
• REQUISITOS MÍNIMOS FORMAIS
• INSDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
• PREVENÇÃO DA FRAUDE FISCAL