07424/02

Relator: José Ascensão Nunes Lopes

1) Sendo correcta a jurisprudência que refere que os requisitos facturas constantes

• FACTURA EQUIVALENTE
• ART.º35.º CIVA
• REQUISITOS MÍNIMOS FORMAIS
• INSDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
• PREVENÇÃO DA FRAUDE FISCAL