TCASsó sumário
07424/02
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
documentos sejam eles facturas ou recibos; pois só desta forma será possível prevenir a fraude fiscal. 2) Assim, a falta de número de contribuinte ( elemento identificador de eleição perante ... elementos/requisitos mínimos formais o que acarreta, por consequência, e por razões de prevenção da fraude fiscal que tais documentos de custo elaborados de forma "aligeirada" não possam servir de suporte