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2 resultados

  1. TRC

    1933/11.4 TBACB-D.C1

    Relator: CARLOS GIL

    CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instância a insuficiência da base de facto para ... conscienciosa da verificação ou inverificação dos fundamentos legais de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelos recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 712º

  2. TRC

    4135/12.9TBLRA-C.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    quantum necessário ao sustento do requerente e da sua família no âmbito da exoneração do passivo restante – artº 239º nº3 al. b) i do CIRE - é nula, por falta ... rendimentos e das despesas dos insolventes. IV - Sendo exigível aos insolventes impetrantes da exoneração do passivo restante a racionalização/compressão do seu estilo de vida, ex vi do dever