26/10.6BELRS

Relator: RUI A.S.FERREIRA

exibição de formulários RFI, certificados pelas congéneres da AT dos Estados contratantes de CDT celebradas por Portugal, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 90º do CIRC (redação ... artigo 8º do CIRC, quando, como no caso, em que estão em causa as CDT celebradas com Espanha, França e Bélgica, tais formalidades não se mostrem impossíveis de cumprir

• INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
• INQUISITÓRIO
• CDT