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1. TRG2017-11-09citado por 2

   510/08.1TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • OBRA NOVA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2024-04-23

   312/23.5T8BNV.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Estabelecendo o artigo 397.º, n.º 1, do CPC, entre

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INOVAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO