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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição ... vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sujeitos a registo e esses bens tiverem sido alienados ou onerados a favor de terceiro, que tenha registado a sua aquisição, os efeitos da invalidade do primeiro negócio podem ... ceder perante o direito do terceiro adquirente, desde que este esteja de boa fé e tenha registado a sua aquisição antes do registo da acção de nulidade ou anulação, tendo
Relator: EVA ALMEIDA
venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido ... intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente instaurada contra o terceiro adquirente sucessivo, em relação à venda anulada no processo de insolvência, apenas obriga as partes
Relator: RITA ROMEIRA
Anexo ao Dec. Lei nº 72/08, de 16.04, é inoponível ao terceiro lesado
Relator: PAULO REIS
A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
forma cega e automática, a inoponibilidade permite que o ato seja válido perante terceiros e o tráfego jurídico, mas impõe que o tribunal decida a providência como se a execução
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Seguradoras que o subscreveram, assumindo o lesado diante dele a posição de um simples terceiro (res inter alios acta), não se gerando quaisquer efeitos sobre a sua esfera jurídica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ordem de pagamento, relativamente ao credor hipotecário. III. Por isso, sendo o credor hipotecário terceiro juridicamente interessado, e não tendo sido condenado na sentença em que foi reconhecido o direito