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Nada encontrado para “PROPRIEDADE”.

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  • Propriedade67
  • Nua propriedade4
  • Nua-propriedade2
  • Propriedade privada134
  • propriedade total5
  • Propriedade total3

    Fonte

    • Tribunal Constitucional475
    • Jurisprudência166

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST641

    Ano

    • 202678
    • 2025185
    • 2024141
    • 202370
    • 19981
    • 19967
    • 199541
    • 199425
    • 199320
    • 199216
    • 199110
    • 199013
    • 19896
    • 198810
    • 19875

    Descritor

    • ← todos
    • PROPRIEDADE PRIVADA115
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL62
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE58
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA55
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE47
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE45
    • INDEMNIZAÇÃO44
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO39
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS39
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS38
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL37
    • COLONIA32
    • REMIÇÃO28
    • IMPENHORABILIDADE27
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA27
    • TRIBUNAL FISCAL25
    • EXECUÇÃO FISCAL24
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA21
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO19
    • ASSEMBLEIA REGIONAL14
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE13
    • INTERESSE ESPECIFICO13
    • ARRENDAMENTO URBANO13
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL13
    • BASES DA REFORMA AGRARIA11