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1. TRE2024-12-19

   53/24.6T8SRP-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Nos termos do n.º 2 do artigo 2168.º do

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • DOAÇÃO
   • INOFICIOSIDADE
   • REDUÇÃO
2. TRE2023-11-23

   1355/23.4T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • HERDEIRO
   • INOFICIOSIDADE
   • FORMA DE PROCESSO