TRE
3128/18.7T8PTM.E1
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1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem
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I. Impende sobre os herdeiros legitimários / demandantes na acção declarativa autónoma em
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I - No actual processo de inventário, instituído pelo Lei n.º 117/19
Relator: JORGE TEIXEIRA
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