TRE
3128/18.7T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre ... contacto com a situação supra descrita é a lei aplicável ou a lei competente para decidir daquela concreta questão jurídica. 3 – Na estrutura da regra de conflitos entram dois elementos