Parecer n.º 13/1984

Relator: MARIO TORRES

momento de dedução da defesa, declarar que deseja proceder a prova da verdade dos factos imputados, e se esta for legalmente admissivel, caso em que o processo devera ser remetido

• CRIME CONTRA A HONRA
• INJURIA
• AUTORIDADE POLICIAL
• PROCESSO SUMARIO