16 resultados nos descritores e sumários · 192 no texto integral
Relator: CARLOS GIL
Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo ... 34/2008, de 26 de Fevereiro, apenas aplicável à falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção 2. Enferma de incompetência territorial, de conhecimento oficioso
Relator: MATA RIBEIRO
Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do requerente na acção declarativa de condenação em que aquele procedimento injuntivo ... 34/2008, de 26 de Fevereiro, apenas aplicável à falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa ... sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após
Relator: CARLOS QUERIDO
respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista ... reportam-se a momentos processuais diferentes: o n.º 3 refere-se à taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento de injunção, referindo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas dos artºs 7º, nº6
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Autor (e o Réu, no caso de oposição) para proceder ao pagamento da taxa de justiça. Não o fazendo, deve o juiz ordenar tal notificação. Sumário da relatora
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação declarativa em que se transmutou ... oposição, na falta de comprovação pelo autor do pagamento do complemento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da distribuição, deverá ser notificado para juntar
Relator: PAULO AMARAL
ações que tenham o seu início em processo de injunção, a taxa de justiça devida pela oposição não tem de ser paga com a sua apresentação. II- Só depois
Relator: PAULO AMARAL
injunção, quando não seja apresentado pelo opoente o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, aplica-se o disposto no art.º 486.º-A, Cód. Proc. Civil
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 486º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 570º
Relator: PAULO AMARAL
34/2008, de 26 de Fevereiro, na parte em que, indirectamente, manda pagar taxa de justiça, refere-se aos casos em que, naquele momento processual, falte pagar alguma coisa nos termos
Relator: MATA RIBEIRO
indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação
Relator: FONTE RAMOS
considerar nele compreendidos - qualquer que seja a sua natureza - os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, sendo, deste modo, possível ao exequente requerer a execução ... como limite o somatório da quantia pedida no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da injunção, dos juros de mora, à taxa legal, desde a data
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
não superior a metade da alçada da Relação; II - O valor da taxa de justiça paga aquando da apresentação do requerimento de injunção, encontrando-se incluído nas custas de parte
Relator: SÍLVIA PIRES
multa de montante igual a duas vezes o valor da taxa de justiça devida na acção declarativa. III – Importa assim concluir da leitura destes preceitos que a injunção é reme