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1. TRE2024-04-11

   592/22.3T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os contratos incluem não só as obrigações deles expressamente constantes, mas

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • BOA-FÉ
   • INJÚRIAS
2. TRE2017-04-18

   12475/12.0TDPERT.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • AMEAÇA
   • INJÚRIAS
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA