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1. TRE2024-05-21

   563/22.0GFSTB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A acusação tem que, explicitamente, descrever os factos que sustentam a

   • INJÚRIA
   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
   • ABSOLVIÇÃO CRIME
   • CONDENAÇÃO NO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRE2016-09-27

   721/14.0TASTR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não possuem relevância criminal as palavras que foram proferidas pelo arguido

   • DIFAMAÇÃO
   • INJÚRIA
   • DEFESA DE INTERESSES LEGÍTIMOS
   • DIREITO DE CRÍTICA