1734/13.5TBBRG-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º ... parte, do C.P.C.). II. O despacho de recebimento de embargos de terceiro, o despacho saneador tabelar, e o despacho que defina o objecto do litígio e enuncie os temas

• NULIDADE
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
• REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
• ARTIGO 119º Nº 4
• DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL