1734/13.5TBBRG-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre ... 596º e 620º, todos do C.P.C.). III. Os embargos de terceiro são um adequado «meio comum» para se apreciar e discutir a propriedade de um bem penhorado e inscrito

• NULIDADE
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
• REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
• ARTIGO 119º Nº 4
• DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL