1734/13.5TBBRG-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

segundo, e o constituir o terceiro mero instrumento de trabalho face às ulteriores fases do processo e às verdadeiras decisões que aí deverão ser tomadas (arts. 345º, 346º, 596º

• NULIDADE
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
• REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
• ARTIGO 119º Nº 4
• DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL