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1. TCAN2026-03-06só sumário

   00060/15.0BEBRG

   Relator: HELENA CANELAS

   ação é peticionada a condenação solidária dos réus, qualquer um deles terá legítimo interesse na invocação da prescrição nos termos do art.º 305.º, n.º 1 do Código ... resta senão prosseguir a ulterior tramitação processual, com os atos de instrução, audiência de julgamento e prolação de sentença. V - Mostra-se legítimo, não excedendo os limites impostos pela

   • PRESCRIÇÃO
   • ININTELIGIBILIDADE
   • ACORDO PARASSOCIAL; ABUSO DE DIREITO
2. TRG2025-06-05

   691/20.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Tendo determinada realidade sido dada como assente em sentença proferida (versão

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO
   • ININTELIGIBILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • INSTRUMENTALIDADE DA IMPUGNAÇÃO
3. TRG2024-02-01

   4375/21.0T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- É nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • AMBIGUIDADE
   • ININTELIGIBILIDADE
   • SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO
4. TRG2017-10-04

   1207/15.1T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e

   • DECISÃO JUDICIAL
   • ININTELIGIBILIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • MORTE
   • TRACTOR AGRÍCOLA