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  1. TCANsó sumário

    00523/06.8BECBR

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    notificação individualmente feita a cada um dos interessados no procedimento, caso dos comproprietários, que se deve contar para cada um deles o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, irrelevando ... para tais efeitos as notificações que venham ou não a ser feitas aos restantes interessados. 2- Valendo cada uma das notificações individualmente considerada, não se pode concluir pela ineficácia