TCASsó sumário
23/10.1BELLE
Relator: ALDA NUNES
I – A ininteligibilidade é sinónimo de incompreensão, ambiguidade, obscuridade. II - Sobre a
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Relator: ALDA NUNES
I – A ininteligibilidade é sinónimo de incompreensão, ambiguidade, obscuridade. II - Sobre a
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
1- É da notificação individualmente feita a cada um dos interessados no
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo determinada realidade sido dada como assente em sentença proferida (versão
Relator: PAULA RIBAS
Nem todas as ações reais se podem definir como ações de reivindicação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e