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1. TCAS2022-03-31só sumário

   23/10.1BELLE

   Relator: ALDA NUNES

   ininteligibilidade é sinónimo de incompreensão, ambiguidade, obscuridade. II - Sobre a autora recai o ónus de expressar a sua vontade no processo de forma que possa ser facilmente apreendida pelas demais

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ALEGAÇÕES ESCRITAS DO ART 91º, Nº 4 DO CPTA/2002
   • ININTELIGIBILIDADE
2. TCAS2021-07-07só sumário

   136/09.2BESNT

   Relator: SOFIA DAVID

   nulidade decisória por ininteligibilidade, por obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando existir uma violação grave

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • ININTELIGIBILIDADE
   • FACTO INSTRUMENTAL
   • FACTO DO CONHECIMENTO GERAL