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1. TRE2020-05-12

   936/18.2PBEVR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador ... outro lado, tendo o arguido sido acusado nos autos, no pressuposto da sua imputabilidade penal, no acórdão recorrido foi declarado inimputável perigoso e foi-lhe aplicada a medida de segurança

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DO ACÓRDÃO
2. TRE2020-03-10

   2141/17.6T9PTM. E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – Apurando-se que é muito provável que o arguido venha a

   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA