TRG
97/06-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implícita a possibilidade da aplicação de uma medida de segurança por força dos factos da acusação ... concedida toda a possibilidade de defesa, abrangendo-se até a matéria indemnizatória, pois há pedido formulado, também se não pode excluir, no julgamento, a contraditoriedade no que respeita à questão