7 resultados
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico ... decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos
Relator: FÁTIMA FURTADO
perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações estabelecidas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Os dementes declarados inimputaveis perigosos que, em cumprimento da respectiva medida
Relator: FÁTIMA FURTADO
posto em liberdade, independentemente de ter ou não cessado o seu estado de perigosidade, por imposição constitucional. III. Não havendo limite mínimo e constituindo a medida de segurança de internamento ... inimputáveis um verdadeiro tratamento, ela termina logo que cesse a perigosidade criminal que a determinou, se tal ocorrer antes de atingido o seu limite máximo
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para que pratique um crime, exige-se ainda ao inimputável que