2 resultados

1. TCAS2023-03-02só sumário

   2348/09.0 BELSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   defesa por parte do administrado, não sendo exigível a este último a junção de documentos adicionais, dada a falta de identificação adequada e completa das situações em causa, impeditiva ... aferição de quais os concretos documentos a apresentar

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
   • INDEFERIMENTO EXPRESSO DE RECURSO HIERÁRQUICO
   • INIMPUGNABILIDADE
2. TCAS2017-02-09só sumário

   471/13.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   seleccionada - se os factos que a recorrente pretende ver integrados no probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • INIMPUGNABILIDADE
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA