1346/15.9T8CHV.G1

Relator: HELENA MELO

debata alguma das questões a que se refere o número anterior, aplicando-se o disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 23/2013

• DOAÇÃO
• INIFICIOSIDADE
• REDUÇÃO DE DOACÇÃO POR INOFICIOSIDADE
• INVENTÁRIO
• PROCESSO COMUM