TCANsó sumário
01252/12.9BEBRG
Relator: Luís Migueis Garcia
inidoneidade processual é excepção dilatória insuprível. II) - Pretendendo a autora a recepção definitiva da obra e cancelamento de garantia, o que a Administração expressamente não acolheu, a acção não ... simples apreciação, nem tão pouco de restabelecimento de direitos ou interesses.* * Sumário elaborado pelo Relator