2 resultados

1. TCAN2014-06-13só sumário

   01046/12.1BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   CPTA. II) – Este é um problema de inidoneidade processual, excepção dilatória insuprível, que se não confunde com o erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • INIDONEIDADE PROCESSUAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TCAN2015-06-19citado por 1só sumário

   00609/13.2BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos

   • INIDONEIDADE PROCESSUAL
   • ART.º 38º, Nº 2, DO CPTA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA