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1. TCAS2023-02-09só sumário

   3027/22.8BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   pressupostos processuais do presente meio de tutela “urgentíssimo”, a alegação e concretização pelo interessado dos concretos factos que sustentam a ameaça ou a lesão do direito invocado. III – Cabia, pois

   • INTIMAÇÃO DLG
   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
2. TCAS2013-01-24só sumário

   05562/09

   Relator: COELHO DA CUNHA

   determinada situação jurídica, derivada do comportamento da Administração. IV-Se a pretensão dos interessados tem como objecto actos ilegais praticados pela Administração, cuja anulação se pretende, e o pedido formulado

   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM E ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL