800/23.3 BEPRT

Relator: RUI PEREIRA

pressupostos do artigo 109º do CPTA, carecendo o recorrente, para isso, de provar, por factos concretos, a existência de uma grave ameaça efectiva de violação de direitos fundamentais, não sendo

• IDLG
• DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
• INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
• DESPACHO LIMINAR
• INDEFERIMENTO LIMINAR