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1. TCAS2023-12-12só sumário

   800/23.3 BEPRT

   Relator: RUI PEREIRA

   pressupostos do artigo 109º do CPTA, carecendo o recorrente, para isso, de provar, por factos concretos, a existência de uma grave ameaça efectiva de violação de direitos fundamentais, não sendo ... interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito que o fundamentem ou o vício de que padecem. IV- O meio

   • IDLG
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
   • DESPACHO LIMINAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TCAS2023-02-09só sumário

   3027/22.8BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   processuais do presente meio de tutela “urgentíssimo”, a alegação e concretização pelo interessado dos concretos factos que sustentam a ameaça ou a lesão do direito invocado. III – Cabia, pois

   • INTIMAÇÃO DLG
   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL