800/23.3 BEPRT

Relator: RUI PEREIRA

subsidiário e, para recorrer a ele, tem de ser justificada a sua indispensabilidade e excepcionalidade, pois, caso contrário, estamos perante a inidoneidade do meio processual. V- Não havendo lugar

• IDLG
• DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
• INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
• DESPACHO LIMINAR
• INDEFERIMENTO LIMINAR