02846/09

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

1.Pretendendo a recorrente obter, além do mais, a anulação dos tributos liquidados

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• INIDONEIDADE DA FORMA PROCESSUAL
• CONVOLAÇÃO
• IRC E IVA
• CADUCIDADE DO DIREITO À ACÇÃO