TCASsó sumário
02846/09
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Pretendendo a recorrente obter, além do mais, a anulação dos tributos liquidados, o meio processual próprio para o efeito é a impugnação judicial, na qual se conhecerá dos vícios anteriores ... procedimento de inspecção donde resultou a liquidação em causa, pelo que ocorreu um erro na forma de processo ao ser utilizado a acção administrativa especial; 2. Não se deve proceder