PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 139/1982
Relator: CABRAL BARRETO
novo Codigo Penal contende apenas com a moldura penal do crime de emissão de cheque sem cobertura, deixando intocadas as medidas de inibição do uso do cheque previstas no Decreto ... 25/81, de 21 de Agosto; 2 - A inibição do uso do cheque decretada pela via administrativa representa algo mais do que a prevista no paragrafo 5 do artigo