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1. PGR-CC1996-05-30

   Parecer n.º 7/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- O tempo de serviço como chefe de divisão de Espécies Protegidas

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CESSAÇÃO
   • SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL